Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
12/09/2021
Escopo:
Federal / Brasil
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